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Q: A legislação brasileira sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais na Educação Básica busca garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os estudantes. Um i

A) reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia. | B) regulamenta a Lei nº 10.436/2002, visando a inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngüe no ensino regular. | C) aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional. | D) estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Itapiranga - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional

A legislação brasileira sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais na Educação Básica busca garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os estudantes.

Um importante dispositivo legal é a Portaria nº 2.678/2002 que:

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