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O dever do Estado brasileiro para com a educação pública envolve múltiplas garantias e a manutenção de estruturas mínima...

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457941200908856
Ano: 2025Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Natal - RNDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O dever do Estado brasileiro para com a educação pública envolve múltiplas garantias e a manutenção de estruturas mínimas à efetivação das políticas educacionais. Dentre as providências que cabem ao Estado, conforme deduzidas na Lei nº 9.394/96, está 
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