A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe s...

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Ano: 2017Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A partir do que se encontra previsto nessa lei, assinale a alternativa correta.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente não é hipótese de improbidade administrativa.

Não configura improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular configura, tão somente, infração administrativa disciplinar.

Constitui ato de improbidade administrativa a revelação, por agente público, de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo.

O servidor público pode negar publicidade aos atos oficiais, pois isso não configura improbidade administrativa.

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A partir do que se encontra previsto nessa lei, assinale a alternativa correta.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente não é hipótese de improbidade administrativa.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação regular configura, tão somente, infração administrativa disciplinar.

Constitui ato de improbidade administrativa a revelação, por agente público, de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo.

O servidor público pode negar publicidade aos atos oficiais, pois isso não configura improbidade administrativa.

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