Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200908859Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a...1457941200908859Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosConforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluçõesAsão atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.Bsão atos administrativos expedidos pelos ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.Csão atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Dsão atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200371990Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo. I. Em um ato de punição disciplinar de funcionário público, o motivo é a infração funcion...Questão 457941200530214Direito AdministrativoAnalise a situação a seguir. O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o...Questão 457941200602163Direito AdministrativoSobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941200731475Direito AdministrativoEstão corretas as afirmativas:Questão 457941201103377Direito AdministrativoSobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201470672Direito AdministrativoEm relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as seguintes assertivas: I. Consideram-se atos de improbidade administrativa...Questão 457941201803661Direito AdministrativoTendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201830513Direito AdministrativoCom a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o...Questão 457941201899462Direito AdministrativoDe acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021, as condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebime...Questão 457941201983769Direito AdministrativoUm decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao v...