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Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações deco...

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457941200908863
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:


I. O abatimento proporcional do preço.

II. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

III. Complementação do peso ou medida.

IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.


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