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Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público:
São consideradas indenizações do servidor público federal:
De acordo com o Art 9º da Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
É termo que significa o retorno à atividade do servidor aposentado:
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre os contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:
A penalidade ao servidor público federal prevista num processo de Sindicância será:
Terão prioridade na tramitação, em qualquer Órgão ou Instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado o servidor pú...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar: