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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBFC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público, Regulamentações de Contabilidade Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.
A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta: