De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios
são requisições de pagamento contra a Fazenda
Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas
em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.
A contabilização dos precatórios em regime especial
dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados
e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente
devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal
de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados
e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de
Justiça.
Com base nos conceitos apresentados, assinale a
alternativa incorreta :
A Pelo regime especial, os entes que se encontravam
em mora na quitação de precatórios vencidos na data
da referida emenda, devem centralizar os pagamentos
dos precatórios nos Tribunais de Justiça locais, optando
por um dos dois critérios a seguir: Regime mensal -
depósito mensal em conta especial de valor baseado
em percentual variável de 1% a 2% sobre 1/12 da
Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no segundo
mês anterior ao pagamento; Regime anual - adoção
do regime especial, pelo prazo de até 15 anos, que
consiste em depósito em conta especial correspondente,
anualmente, ao saldo total de precatórios somado à
atualização prevista, sendo diminuído das amortizações
e dividido pelo número de anos restantes no regime
especial de pagamento
B Nos casos em que o ente (município) não pertença
à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer
registro contábil pelo Tribunal de Justiça
C Uma vez que a conta especial pertence ao ente
devedor do precatório, sendo apenas administrada
pelo Tribunal de Justiça, os rendimentos decorrentes
das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta
também pertencem a esse mesmo ente. Como tais
rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento
de precatórios, deverão ser reconhecidos como receita
orçamentária – que acompanha o registro da variação
patrimonial aumentativa econômica – e como despesa
orçamentária – que evidencia a execução orçamentária
para o pagamento dos precatórios
D Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte /
destinação de recursos com o objetivo de explicitar
que os recursos da conta especial são vinculados ao
pagamento de precatórios em regime especial
E A contabilização dos precatórios em regime especial
dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados
e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente
devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal
de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados
e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de
Justiça