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O particular cujo imóvel tenha sido declarado como de utilidade pública ou de interesse social, ainda que para fins de reforma agrária, terá direito à...
A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.
A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa...
A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente. O reajustamento contratual é uti...
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)
São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal...
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa. “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO P...