Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Direito Administrativo/
  4. Questão 457941200909410

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedad...

1

457941200909410
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três Passos - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.

III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade. 
Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200169882Direito Administrativo

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determi...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941200451122Direito Administrativo

O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, pod...

#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Questão 457941200699857Direito Administrativo

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses p...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública
Questão 457941200781153Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Questão 457941200944412Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar decla...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Questão 457941200976956Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 discorre sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empr...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941201411168Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Questão 457941201494347Direito Administrativo

Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos ...

#Regime Jurídico Administrativo
Questão 457941201829007Direito Administrativo

Segundo a Norma Regulamentadora 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, somente empresas regularmente inscritas em que ...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Governamentais
Questão 457941201898858Direito Administrativo

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitant...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Continue estudando

Mais questões de Direito AdministrativoQuestões sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Questões do FUNDATEC