De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de ago...

Q: De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Domé

A) Do lugar do fato em que se baseou a demanda. | B) Do domicílio ou residência da ofendida. | C) Do domicílio do agressor. | D) De residência dos filhos da agredida, quando com ela não residirem.

457941200909416

Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Tenente Ananias - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:

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De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei...

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