A Lei Nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial
em saúde mental. Em seu artigo 6º, condiciona a internação psiquiátrica. Nesse sentido, pode-se afirmar que
I- a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
II- a solicitação de leito de Saúde Mental compete a um médico devidamente inscrito no Conselho de Classe, não havendo a
obrigatoriedade da solicitação ser realizada por médico psiquiatra, entretanto, só feita com a anuência deste.
III- a solicitação somente será acatada pela Central de Regulação de Leitos em Saúde Mental mediante o registro em sistema do nome
e do número do registro no CRM do médico responsável pela solicitação do internamento.
IV- todas as informações fornecidas à Central de Regulação de Leitos em Saúde Mental são de responsabilidade integral do médico
solicitante do leito.
V- equívocos de regulação decorrentes de informações inverídicas serão de responsabilidade do autor das mesmas.
Está CORRETO o que se afirma em