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Em relação à Administração Indireta, são características das fundações públicas, EXCETO:
A Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão: 1. Os doc...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo em relação a atos de improbidade administrativa: I. Con...
Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação suplet...
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante...
Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em p...
O artigo 139 da Lei de Licitações prevê que a extinção de contrato determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das ...
No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes características da administração indireta: I. Constitui o conjunto dos órgãos i...
A Constituição Federal dispõe que as pessoas Jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos d...
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmações, relacionadas à inexigibilidade de licitação: 1. É inexigível ...