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De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as modalidades pregão e concorrência.
Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.
À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
As “funções de confiança” não devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos, ao contrário do que ocorre com os “car...
Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante,...
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalment...
Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor ou autoridade que tenha apenas intere...
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparaç...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administra...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Admin...