Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços
públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no
11.107/2005 (conhecida
como Lei de Consórcios).
O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior
confiabilidade do compromisso firmado por entes federados: