Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200909994Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA...1457941200909994Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioSobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.AA revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública promover o lançamento. BNão se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.CNão influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.DTrata-se o lançamento por homologação de atividade da administração tributária tendente a conhecer da matéria tributável, complementada pela declaração final do contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293272Direito TributárioAnalise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Compete ______________________ instituir impostos sobre transm...Questão 457941200505883Direito TributárioA análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolv...Questão 457941200614378Direito TributárioA escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vige...Questão 457941201076401Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.Questão 457941201222794Direito TributárioA retenção de tributos na fonte é um mecanismo fundamental para garantir o correto recolhimento de obrigações fiscais sobre despesas correntes em um P...Questão 457941201278846Direito TributárioA efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte t...Questão 457941201320564Direito TributárioA respeito do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras, analise os itens abaixo: I.A análise do comparativo entre receita decla...Questão 457941201360418Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a fiscalização, analise as assertivas e identifique as corretas: A autorid...Questão 457941201636034Direito TributárioNo âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os pr...Questão 457941201953032Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66, analise: I- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniár...