Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200910113Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.1457941200910113Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Paulínia | Lei Complementar nº 17/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de PaulíniaSobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.AA abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.BO funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.CA pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência. DOs danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário. EA natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002475Legislação Municipal (São Paulo)Leia o fragmento a seguir.O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinár...Questão 457941200303857Legislação Municipal (São Paulo)A depender da natureza da atividade desenvolvida pelo servidor, podem existir riscos à integridade do profissional.Em função desses riscos, a Lei Comp...Questão 457941200318319Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de...Questão 457941200588570Legislação Municipal (São Paulo)João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Muni...Questão 457941200669962Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia. De acordo com o ...Questão 457941200874791Legislação Municipal (São Paulo)Para a iluminação das salas de aula de uma escola municipal situada no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar a área de ventilação m...Questão 457941201030861Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Administração do Município de Taubaté, disposto na Lei Complementar nº 01/1990, prevê, em seu texto, algumas situações em que o servidor p...Questão 457941201363646Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento d...Questão 457941201481269Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:Questão 457941201509372Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título d...