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Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O reajuste de benefício da seg...

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457941200910509
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

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