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A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,
A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo ...
Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo...
Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de ...
Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei n° 8.112/1990. Seu requerim...
No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:
Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado at...
Cargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quais