Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de...

457941200910969

Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal

Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:

Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.

Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

Gabarito comentado

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457941200910969

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Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

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