Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200910980Acerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar que1457941200910980Ano: 2014Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo OrçamentárioAcerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar que Aé vedada a vinculação de receita de impostos a órgão para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. Bé vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Clei de iniciativa dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecerá o Plano Plurianual (PPA), que, de forma regionalizada, disporá sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Eo projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191799Direito FinanceiroCom relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200297203Direito FinanceiroA respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.Questão 457941200343432Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sanção que consiste em suspensão das transferências voluntárias aos entes da Federação excluem as que ...Questão 457941200508862Direito FinanceiroCom relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.Questão 457941200581687Direito FinanceiroA União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar queQuestão 457941200635961Direito FinanceiroO Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respe...Questão 457941201078959Direito FinanceiroCom relação ao conteúdo da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.Questão 457941201228381Direito FinanceiroA taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo éQuestão 457941201551462Direito FinanceiroEm relação ao princípio orçamentário da exclusividade, de acordo com as normas vigentes, assinale a alternativa correta.