///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são
aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando exercem função
administrativa.