Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200911037Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal...1457941200911037Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara de Atibaia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioCompetência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competência tributária residual:Aé a que outorga à União (e só à União) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988. Bé a que outorga ao Estado (e só o Estado) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988.Cé a que outorga ao Município (e só o Município) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988. Dé a que outorga ao Distrito Federal (e só o Distrito Federal) o poder de instituir novos impostos, distintos dos já previstos na Constituição Federal de 1988. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309212Direito TributárioAssinale a alternativa corretaQuestão 457941200350802Direito TributárioLeia as afirmativas abaixo e responda. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem so...Questão 457941200493352Direito TributárioConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta. À União, aos Estados, ...Questão 457941200611494Direito TributárioAnalise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário. I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral. II- A anistia pode ser concedida ...Questão 457941201055775Direito TributárioA respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:Questão 457941201116432Direito TributárioNos termos do artigo 9º, IV, b do Código Tributário Nacional, cobrar imposto sobre templos de qualquer culto é vedado:Questão 457941201381535Direito TributárioCabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:Questão 457941201485098Direito TributárioCompete aos Municípios instituir impostos sobre: I- propriedade predial e territorial urbana. II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por at...Questão 457941201738780Direito TributárioPertencem aos Municípios:Questão 457941201867182Direito TributárioSegundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicaç...