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Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a ex...

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457941200911332
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:
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