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No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subseq...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPS📚 Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200911398
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
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