A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos
princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal do
Brasil de 1988. Sobre o princípio da Legalidade, julgue as
assertivas abaixo e assinale a correta.
A Compreende-se que quando o agente cumpre com
suas competências, agindo com presteza, perfeição,
buscando sempre o melhor resultado e com o menor
custo possível, no sentido econômico-jurídico
B Este princípio esta previsto no inciso IV do Art. 10º da
Constituição Federal e prevê que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei”
C Este princípio existe para estabelecer os bons costumes
como regra da Administração Pública, ao passo que a
sua inobservância importa em um ato viciado (errado),
pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente
por não ser moralmente aceitável
D Podemos considerar que o princípio da legalidade em
conjunto com o setor privado e os princípios da Lei
8666/93, é uma verdadeira garantia constitucional.
Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em
prol do interesse público e segurança jurídica
E Este princípio rege a integral obediência à Lei, ou seja, a
Administração está vinculada a Lei, se não houver
previsão no ordenamento jurídico para a prática do
ato, nada pode ser feito