A Administração Pública, dentre outros, é regida p...

Q: A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Sobre o princípio da Legalidade, julgue as assertivas abaixo e assinal

A) Compreende-se que quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico | B) Este princípio esta previsto no inciso IV do Art. 10º da Constituição Federal e prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” | C) Este princípio existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável | D) Podemos considerar que o princípio da legalidade em conjunto com o setor privado e os princípios da Lei 8666/93, é uma verdadeira garantia constitucional. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica | E) Este princípio rege a integral obediência à Lei, ou seja, a Administração está vinculada a Lei, se não houver previsão no ordenamento jurídico para a prática do ato, nada pode ser feito

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública

A Administração Pública, dentre outros, é regida pelos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988. Sobre o princípio da Legalidade, julgue as assertivas abaixo e assinale a correta.

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