Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200912138A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídic...1457941200912138Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria por Idade | Benefícios PrevidenciáriosA concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse fim, observar-se-á queAos proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.Bprojeta-se ao passado uma automática conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, completando a integralidade do direito à prestação continuada.Cos proventos de aposentadoria do servidor calculados por ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão mesmo de parcelas não integrantes da remuneração da contribuição do servidor.Da pensão por morte será concedida automaticamente a todos os dependentes econômicos em partes iguais, sendo inócuo o requerimento administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032549Direito PrevidenciárioO Sistema Previdenciário no Brasil constitui-se comoQuestão 457941200412085Direito PrevidenciárioO Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da empresa destinada ao financiamento da apos...Questão 457941200730590Direito PrevidenciárioO Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é previsto na legislação previdenciária como documento probatório para concessão de aposen...Questão 457941200810325Direito PrevidenciárioA Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos ser...Questão 457941200922362Direito PrevidenciárioÉ princípio regente do sistema previdenciário brasileiro:Questão 457941201156645Direito PrevidenciárioO processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado porQuestão 457941201160777Direito PrevidenciárioCom a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, de...Questão 457941201258683Direito PrevidenciárioMaria, Mônica e Clarice ingressaram no serviço público em cargo efetivo do Estado de Goiás, com datas de posse e exercício em 10.06.1992, 10.05.2002 e...Questão 457941201311340Direito PrevidenciárioLeia o caso a seguir. M. P. trabalhou por 30 anos como empregado do time do Boas Novas e, por mais de 5 anos, como MEI, perfazendo mais de 35 anos de ...Questão 457941201846654Direito PrevidenciárioO regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de repartição simples e o de capi...