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Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.
I - São símbolos do Município de Mariana a Bandeira, o Hino e o Brasão instituídos por lei.
II - Os direitos e deveres dos servidores públicos municipais previstos na lei que estabelecer o regime jurídico aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público.
A respeito das asserções é correto afirmar que