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Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativo...
O Ministério Público do Estado do Pará instaurou um processo administrativo “X”, com base em sua legislação ordinária específica, que prevê o mesmo re...
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso púb...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas. I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito básico para a investidu...
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, anal...
O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já transitada em julgado. Todavia, o servido...
Assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta:
A respeito das parcerias público-privadas, analise as afirmativas a seguir. I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto...