Considerando os diplomas legais pertinentes e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O artigo 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que
prevê a possibilidade de pagamento das custas
processuais ao final do processo, aplica-se
somente às ações referentes a interesses
difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou
homogêneos.
II. É desnecessária a intervenção do Ministério
Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica
em demandas que não envolvam direitos
coletivos ou em que não haja exposição de
pessoa idosa aos riscos previstos no artigo 43
da Lei nº 10.741/2003.
III. O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por
si só, não é motivo suficiente para caracterizar
relevância social a exigir a intervenção do
Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O estacionamento indevido de veículo, sem
credencial, em vaga reservada à pessoa com
deficiência configura dano moral coletivo.
V. A associação, cujo estatuto institucional tem por
finalidade a atuação em políticas públicas de
interesse social, não ostenta legitimidade ativa
para propor demanda que tutela o fornecimento
de transporte público especial municipal para
os munícipes com deficiência ou mobilidade
reduzida.