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Sobre o princípio da motivação, Maria Helena Diniz destaca, ao comentar os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Intro...
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O conjunto de ações referentes à produção,recepção, classificação, utilização, acesso,reprodução, transporte, transmissão, distribuição,arquivamento, ...
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de c...