De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto...

Q: De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos o

A) I e III. | B) I e II. | C) IV e II. | D) III e IV. | E) III e II.

457941200912602

Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

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De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos jurídicos de concurso ou seleção privada;

IV - contratem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos adminis...

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