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O Município “X” propôs Execução Fiscal fundada na Certidão da Dívida Ativa - CDA nº 001/2019. Após a citação do Executado, e antes de findo o prazo pa...
No tocante ao IPTU, é correto afirmar:
Sobre a execução fiscal, julgue as proposições com V para Verdadeira e F para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta de ...
Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
Acerca da cobrança judicial da dívida ativa, é incorreto afirmar:
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conte...
Com relação à repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir em verdadeiros (V) ou falsos (F). ( ) A repartição da arrecadação tributár...
A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, constituindo-se ato de controle administrat...
O imposto sobre a propriedade territorial rural:
Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta: I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da ...