Assinale a alternativa correta com base na Lei ...

457941200913287

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Considera-se “quadro de pessoal civil” o conjunto de cargos identificados pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho.

Entende-se por “progressão horizontal” a readequação no cargo e/ou no vencimento do servidor, em decorrência das novas condições estabelecidas em lei.

A progressão por aperfeiçoamento ou atualização ocorrerá no sentido vertical, a cada três anos, de acordo com as horas de aperfeiçoamento apresentadas.

São disciplinados por legislação específica, dentre outros, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Guarda Municipal.

Denomina-se “vencimentos ou remuneração” o valor fixo atribuído à respectiva classe, nível e referência na tabela de vencimento do cargo efetivo em que o servidor estiver enquadrado.

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457941200913287

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Florianópolis

Considera-se “quadro de pessoal civil” o conjunto de cargos identificados pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho.

Entende-se por “progressão horizontal” a readequação no cargo e/ou no vencimento do servidor, em decorrência das novas condições estabelecidas em lei.

A progressão por aperfeiçoamento ou atualização ocorrerá no sentido vertical, a cada três anos, de acordo com as horas de aperfeiçoamento apresentadas.

São disciplinados por legislação específica, dentre outros, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Guarda Municipal.

Denomina-se “vencimentos ou remuneração” o valor fixo atribuído à respectiva classe, nível e referência na tabela de vencimento do cargo efetivo em que o servidor estiver enquadrado.

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Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que est...

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