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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Instituto Legatus no concurso para Câmara Municipal de Bertolínia - PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais, Poder Tributário, Princípio da Legalidade Tributária, Contribuições de Melhoria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.