Acerca do regime jurídico das organizações
sociais e dos contratos de gestão, disciplinado
pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as
seguintes assertivas:
I - É vedada a cessão de servidores efetivos
providos no âmbito do órgão contratante para as
organizações sociais.
II - As Organizações Sociais devem ter conselho
de administração estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observado o
critério básico, dentre outros, de ser composto
por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de
membros natos representantes do Poder Público.
III - Entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a
entidade qualificada como organização social,
com vistas à formação de relação jurídica
obrigacional bilateral sob prestações comutativas
e interesses contrapostos.
IV - Às organizações sociais poderão ser
destinados recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato
de gestão, desde que estes não ultrapassem 70%
(setenta por cento) do montante patrimonial
destinado à execução do objeto do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em: