O Congresso Nacional editou a Lei XXX, que concede aos
servidores públicos civis da União um auxílio no valor de
cinquenta reais por dia trabalhado, a título de alimentação.
A Lei deixou a cargo do Presidente da República, por meio
de decreto, a forma de sua concessão. Cinco dias após a
publicação da referida Lei no Diário Oficial, o Presidente da
República editou um regulamento que, dentre outros pontos,
disciplinou que o auxílio não seria devido aos servidores dos
quadros dos órgãos das forças de segurança pública. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.