O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço
público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar
condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi
celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados
menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em
diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem
constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar
condicionado e desvios de rota.
Nesse caso, é cabível