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Assinale a alternativa que trata somente de formas de provimento de cargo público.
Imagine que o Governador do Estado de Pernambuco tenha editado e publicado o Decreto XXX, regulamentando, no âmbito da administração direta, autárquic...
Servidores públicos são pessoas que prestam serviço para a Administração, por vínculo empregatício e com remuneração. Nesse sentido, eles podem ser cl...
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato...
Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública: I. No controle legislativo é possível a s...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, me...
Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulg...
Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos: I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser cl...
Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, ...