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Conforme o Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Tra...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Direito do Trabalho
#Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho#Formação do Vínculo Trabalhista#Adicionais#Trabalho Extraordinário#Remuneração e Salário#Contratos Trabalhistas

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho, Formação do Vínculo Trabalhista, Adicionais, Trabalho Extraordinário, Remuneração e Salário, Contratos Trabalhistas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200913993
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Formação do Vínculo Trabalhista | Adicionais | Trabalho Extraordinário | Remuneração e Salário | Contratos Trabalhistas
Conforme o Decreto-Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações posteriores, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. De acordo com o art. 59:

I. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.
II. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
III. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

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