Sobre a Lei Orçamentária Anual,

Q: Sobre a Lei Orçamentária Anual,

A) deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. | B) consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas. | C) é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. | D) não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro. | E) o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

457941200914141

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

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