Julgue as seguintes assertivas: I

Q: Julgue as seguintes assertivas: I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrat

A) I, II e III estão corretas. | B) Apenas I está errada. | C) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso) | D) Apenas I e III estão erradas. | E) Apenas I e II estão corretas.

457941200914174

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Humanos e Sociais

Julgue as seguintes assertivas:

I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.

II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.

III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.

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Julgue as seguintes assertivas:

I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.

II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.

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