Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200914197O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o...1457941200914197Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CFQDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.AInexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.BDeve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.COs atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.DEm regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.EO processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319606Direito AdministrativoNa Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princíp...Questão 457941200589143Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei n° 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é umaQuestão 457941200621092Direito AdministrativoUma das classificações possíveis da administração pública é a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da classificação extroversa da administ...Questão 457941200923462Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.Questão 457941200967205Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200985055Direito AdministrativoAcerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a a...Questão 457941201069887Direito AdministrativoOs contratos administrativos, diferentemente dos contratos privados, devem obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Assim, aqueles ...Questão 457941201138603Direito AdministrativoConsiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o de...Questão 457941201868146Direito AdministrativoApesar de algumas mudanças estruturais relativas à prestação dos serviços públicos implementadas atualmente pela União, pelos estados, pelos município...Questão 457941202001848Direito AdministrativoA Lei no 14.133/2021 prevê a realização de licitações na modalidade de pregão para