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Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu...

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457941200914595
Ano: 2025Banca: IDCAPOrganização: SAAE de Aracruz - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da licitação no diário oficial, sob o argumento de que as empresas vencedoras já haviam sido notificadas diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle às informações sobre o processo, levantando questionamentos sobre a falta de transparência.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: 
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