Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200914679O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime d...1457941200914679Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalO empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei no 9.099/95:Apode aceitar acordo de suspensão condicional do processo, mediante reparação do dano, se assim entender conveniente.Ba fim de evitar ser criminalmente processado pode, se assim entender conveniente, aceitar proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Cnão tendo participação na ação criminosa, não tem legitimidade para atuar nos autos que apuram conduta de terceiro. Dnão tem qualquer participação no sistema dos Juizados Especiais Criminais.Ese possível, deve comparecer à audiência preliminar, a fim de que possa participar da tentativa de composição civil dos danos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292706Direito Processual PenalNos termos do Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, ent...Questão 457941200498156Direito Processual PenalA respeito do Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200512704Direito Processual PenalAcerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.Questão 457941200686304Direito Processual PenalNos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiarQuestão 457941200818916Direito Processual PenalSuponha que Joana é casada com Marcelo, que eles residem em um município que não é sede de comarca e, na noite de réveillon, ela foi vítima de violênc...Questão 457941200938393Direito Processual PenalA autoridade policial ______________mandar arquivar autos de inquérito. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por...Questão 457941201007457Direito Processual PenalA composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,Questão 457941201402901Direito Processual PenalTício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de ape...Questão 457941201461825Direito Processual PenalBoletim de Ocorrência trata-se deQuestão 457941202034865Direito Processual PenalQuanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.