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A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou
extintos, de acordo com a vontade da Administração.
À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalm...
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo qu...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos admini...
Julgue o item, referentes ao controle da administração. Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O Estado poderá delegar a execução de serviços públ...
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.A União somente participará de consórcios públicos ...
Quanto aos princípios, às modalidades e às fases de licitação, julgue o item.Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a...
Considerando a natureza jurídica dos conselhos profissionais, julgue o item, com base na jurisprudência do STJ. Na condição de autarquias, os conselho...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por part...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.A ação por improbidade administrativa é repres...