Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Le...

A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio...

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurian...

No que diz respeito aos créditos adicionais, podemos afirmar:

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

Metas fiscais são componentes essenciais na gestão financeira pública, servindo como indicadores de saúde fiscal. Estas metas são estabelecidas para g...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposi...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispos...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a LRF, ...

De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e ...

Em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, leia as afirmativas abaixo. I. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimi...