A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios
que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com
base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Nas contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, deverão estar inclusas as contas do Ministério Público
do referido Estado, as quais receberão parecer prévio, em conjunto, do Tribunal de Contas da União.
B Ao final de cada quadrimestre será emitido pelo Ministério Público Estadual, o Relatório de Gestão Fiscal, que,
obrigatoriamente, deverá ser assinado pela chefia de referida entidade.
C O Poder Executivo Estadual colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
D A fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelos órgãos competentes, deverá seguir as normas
de padronização metodológica editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, o qual é constituído por representantes de
todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.