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Segundo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira (SC), as entidades dotadas e personalidade jurídica própria que compõem a Administração ...
Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São Jo...
O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na ...
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela pr...
A Câmara Municipal que exerce o Poder Legislativo, segundo consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, é composta por:
O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que:
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia: I. Arrecadar e aplicar as rendas ...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de:
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentr...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as: I.Abertura de créditos adicionais suplementa...