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O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é den...
Sobre as normas gerais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:
Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações...
Sobre administração pública direta, assinale a alternativa correta:Fonte disponível em: <https://www.todapolitica.com/administracao-direta-indireta/>
Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )Durante o prazo improrrogável...
O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administr...
Acerca do Direito Administrativo, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s): I - A Lei de Improbidade Administrativa alcança pes...
Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos específicos previstos em lei em todas as atividades realizadas pela Administração Pública. A...
Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...