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Analise as afirmativas a seguir: I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem ins...

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457941200915291
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
Analise as afirmativas a seguir:

I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

II. As imunidades tributárias são descritas como limitação da atividade legislativa.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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